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ARTIGOS

Autor: Guilherme Carvalho
16/09/2013

A privatização disfarçada da RTVE

Enquanto se debate nacionalmente o projeto de lei 4330 que aprofunda o processo de terceirização e precarização do trabalho no Brasil, aqui, no Paraná, o governador Beto Richa propõe um mecanismo de privatização do serviço público disfarçada. Uma das medidas, o Tudo Aqui, representa o carro-chefe da atual gestão e é um exemplo do caminho que vem sendo apontado pelo atual governador. Na comunicação esse projeto se expressa agora com a possibilidade de uma nova empresa, chamada E-Paraná, constituída como serviço social autônomo privado, segundo descrito no projeto apresentado pelo governo do estado. 

A proposta do governador é clara. Evitar o concurso público para contratar jornalistas que atuarão sem garantias de estabilidade de emprego, visando o controle editorial da produção de empresas estatais como a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). Ou seja, essa modalidade de terceirização a qual Beto Richa tenta implantar, consolida uma estratégia para aniquilar com o que existe de jornalismo autônomo e independente na empresa de comunicação dos paranaenses. Esta já é, infelizmente, uma realidade sinalizada com a mudança da RTVE da Secretaria Estadual de Cultura para a de Comunicação. Esta orientação aponta para uma emissora voltada para os interesses do governo e não verdadeiramente pelo interesse público e voltado para uma produção cultural, educativa e promotora do conhecimento, como prevê a legislação sobre meios de comunicação públicos no país, ainda que carente de regulamentação.

Neste sentido, o que se observa é uma orientação privatista para o serviço público. Ela se expressa não apenas na forma de contratação e gestão do trabalho, como pode ser observado de modo mais objetivo. Ou, então, na venda direta do patrimônio público. Mas ao impor a lógica de gestão privada, o governador expressa suas intenções em transformar a RTVE e o sistema de comunicação social em uma empresa capaz de competir com os meios de comunicação comercial, desvirtuando seu verdadeiro papel. Ou seja, ao invés de propor uma comunicação de alta qualidade, sugerindo o ideal e impondo uma orientação que qualifique as programações, a comunicação pública, nestas condições, assume seu papel coadjuvante e reprodutor da mesma lógica privada, como se os interesses privados fossem os mesmos do interesse público.

Pelo projeto, a E-Paraná iniciaria seus trabalhos contando com R$ 1,5 milhões de capital inicial cedidos pelo Governo do Estado. Não haveria obrigatoriedade de processos seletivos e nem de licitações. Nesse sentido, abre-se a possibilidade de reduzir a fiscalização e o controle sobre o dinheiro público. Nesta modalidade de terceirização, o governo repassaria recursos para a “empresa”, sem que ela tenha a necessidade de prestar contas à sociedade. Por outro lado, a E-Paraná utilizaria toda a estrutura já montada e os investimentos públicos a serem realizados no Canal da Música.

Outra questão que precisa ser pensada é o fato de que essa é uma medida que visa resolver o absurdo da subcontratação de jornalistas que ocorre na RTVE. Os ex-funcionários da Funpar, que atuam de modo precário mediante o pagamento cachê, poderiam ter seu contrato formalizado, assim como a grande quantidade de cargos comissionados. O mecanismo, na verdade, visa “dar um jeitinho” no problema que já é objeto de investigação do Ministério Público.

Por fim, a proposta de Beto Richa mascara os gastos públicos com pessoal, uma vez que, neste modelo, o funcionário não seria contabilizado nos custos que podem implicar em ferimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o estado teria um determinado gasto com pessoal, mas que não estaria sendo contabilizado como tal.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa do Paraná e precisa ser barrado. Neste sentido, penso que um mecanismo fundamental para evitar o pior é que os jornalistas e a sociedade paranaense se expressem contrariamente à medida, seja em suas redes sociais, artigos de opinião ou na conversa com colegas, familiares e amigos.

*O artigo de opinião é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião do Sindijor-PR.

 

Articulista: Guilherme Carvalho
Professor doutor da Universidade Federal do Paraná e do Centro Universitário Internacional, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor).