CCS pede votação urgente de nova Lei de Imprensa

Em meio às discussões sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, aprovou na segunda-feira moção para que a Câmara vote o mais breve possível a nova Lei de Imprensa, segundo noticiou a Agência Câmara. A moção será levada pessoalmente ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha. O projeto 3232/92, do Senado, que cria a nova Lei de Imprensa, teve sua tramitação parada quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o substitutivo do relator, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), em agosto de 1997. Desde então, a lei está pronta para ser votada pelo Plenário. A Lei de Imprensa que está em vigor (Lei 5250) data de 1967 e foi assinada pelo general presidente Humberto Castelo Branco, em plena ditadura. Muitos artigos estão derrogados, porque entraram em conflito com a Constituição de 1988. Um dos aspectos que o projeto de lei pretende alterar é a indenização por danos morais ou materiais causados pela imprensa, hoje limitada a 20 salários mínimos (R$   52 mil). A nova proposta acaba com esse limite. O substitutivo garante o sigilo da fonte e troca a prisão do jornalista em crime de imprensa por penas alternativas, de um mês a um ano. O jornalista só será preso se descumprir a pena de prestação de serviços à comunidade. Nesse caso, ele terá de passar 30 dias de detenção, além de pagar uma multa cumulativa, que pode variar de R$   1 mil a R$   50 mil.