Fenaj elabora proposta para renovação de outorgas de radiodifusão

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) elaborou um documento-proposta ao processo de revisão das outorgas de radiodifusão no Brasil. A iniciativa da federação vem no momento em que o governo federal discute o cumprimento das exigências legais e constitucionais – nunca rigidamente observados – para a renovação das concessões de rádio e TV. Pela proposta da Fenaj, na outorga ou renovação de concessões, parlamentares ou detentores de cargos públicos não controlariam ou dirigiriam empresas de radiodifusão, as empresas teriam de estimular a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, ainda, teriam de comprovar o cumprimento da legislação trabalhista e regulamentações profissionais como as dos jornalistas e radialistas. O cumprimento, por parte radiodifusores, de outras determinações já previstas na legislação como o tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística e a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais são, também, critérios defendidos pela Fenaj. A íntegra da proposta está aqui.