Compensação fiscal para TVs pelo horário eleitoral

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto mudando critérios de compensação fiscal para emissoras de TV por causa do horário eleitoral gratuito. O desconto do Imposto de Renda será calculado sobre os valores dos anúncios de tabela cheia – e não mais no período de exibição da propaganda política. Pela regra anterior, as emissoras recebiam uma compensação de R$ 238,5 milhões. Depois do decreto, o valor deve dobrar. O alívio nos tributos para um só setor, já questionável, ganha um aspecto mais problemático, já que as emissoras são concessões públicas e, exatamente por isto, não poderiam se opor a exibir programas de interesse público.