O projeto de lei 383/2013, que institui a E-Paraná Comunicação, empresa de direito privado, para gerir a produção da TV Educativa é, em todos os sentidos, pior que qualquer Organização Social, pior que o modelo da EBC, pior que uma terceirização mediante licitação e pior, naturalmente, que concurso público. E isso tanto para o patrimônio público, quanto para o público e para os trabalhadores da casa. Richa conseguiu inventar um formato que só serve ao seu grupo político, mas que tem sido vendido como um modelo de gestão e a solução para a confusão que ele criou nas relações capital trabalho desde que assumiu o governo.
Vamos aos argumentos.
As organizações sociais (OS´s) fazem parte do projeto de publicização do governo Fernando Henrique Cardoso, coordenado pelo então ministro Bresser Pereira. Não é uma ideia de todo ruim para resolver questões de gestão pública, mas tem sido usada normalmente de forma muito negativa, para privatizar serviços públicos, piorar relações trabalhistas, escapar de lei de responsabilidade fiscal ou mesmo para desviar recursos públicos.
Bresser defendia um modelo de controle “finalístico”. O controle da lei de licitações é procedimental. O gestor deve cumprir todos os procedimentos de composição de preço, descrição dos produtos ou serviços, divulgação, não restrição de concorrência, etc. Dado isso, o processo é lícito. As OS's são privadas, mas atuam em área de interesse público, com recursos públicos e assinam contrato de gestão. São avaliadas, portanto, pelo cumprimento do seu contrato.
Na lei das OS's, para garantir que este controle funcione de fato, há uma conselho administrativo com percentuais de participação assim definidos: 20 a 40% de representantes do poder público, 20 a 30% da sociedade civil, até 10% de eleitos dentre os associados (quando a personalidade jurídica for associativa), 10 a 30% de pessoas escolhidas pelo conselho entre pessoas de notório conhecimento e 10% eleitos conforme o estatuto da entidade. Nesta composição, fica claro que o governo não poderia, em hipótese nenhuma, ter maioria do conselho de administração. Menos controles legais exigem outros mecanismos de controle social, como um conselho com ampla participação da sociedade.
O conselho administrativo proposto por Beto Richa tem quatro secretarias (SECS, SEED, SEEC e SETI), o diretor-presidente da E-Paraná Comunicação, um representante do Siapar e um do Fórum de Entidades Culturais de Curitiba. Ou seja, cinco, em sete, indicados pelo governador. O Siapar é caso à parte. Como sindicato das produtoras de Curitiba, que podem ser contratadas pela E-Paraná, sua posição é dúbia desde o princípio. Seria como colocar o Sindicato das empreiteiras no conselho de administração da secretaria de obras.
Com a sociedade longe do conselho, sem ter que fazer licitação, nem concurso, atuando com dinheiro público, em área central para qualquer campanha eleitoral, Beto deixa muitas suspeitas no ar. Pode ser que a E-Paraná não seja usada para fazer caixa de campanha ou para prover serviços de comunicação para a campanha à reeleição do governador, mas com esta arquitetura institucional o caminho para isso está escancarado. Fazendo ou não fazendo, Beto terá que explicar na campanha eleitoral.
Dois outros aspectos tornam o projeto tão ruim quanto é. O primeiro é a inexistência de um conselho curador de programação, como há na EBC, nem mesmo com composição toda indicada pelo governador. Não há nem um lustro, nem um disfarce de preservação da autonomia editorial do veículo. Beto mantém a mesma prática de Requião neste aspecto, com controle editorial direto da TV pelo governador.
No terceiro aspecto, a coisa piorou muito. Requião nunca fez concurso público para a RTVE, mas estabeleceu um convênio com a UFPR e a Funpar. Através dele, manteve vários profissionais contratados, via CLT, com direitos trabalhistas respeitados. Era um arranjo. O que Beto fez foi um desarranjo. Não renovou o convênio e voltou a contratar por cachê, cargos comissionados ou coisa pior. Agora, vende para os funcionários que o projeto vai resolver toda a confusão que ele mesmo fez.
Mas não vai. Quem é cachê vai continuar cachê ou será “demitido”. Quem for comissionado continuará comissionado ou será exonerado. Quer for terceirizado continuará lá terceirizado. No artigo 13 do projeto, está explícito que os empregados da E-Paraná serão contratados pela CLT “mediante teste seletivo”. A direção da TV Educativa pode tentar acalmar os seus funcionários dizendo que todos serão contratados, mas só o serão os que passarem no teste seletivo. Para contratar todos, o governo teria que, provavelmente, fazer um teste seletivo farsesco, com a conivência dos empregados. Nem o governo precisa se arriscar tanto, nem é concebível que profissionais de comunicação sejam coniventes com tal prática. Testes seletivos são públicos. Todos os candidatos que fossem prejudicados por uma farsa poderiam ingressar com ações na justiça. É imprevidente forçar a mão neste ponto.
É mais provável que aconteça o que aconteceu quando a Funpar entrou na jogada: alguns passaram no teste seletivo; outros não. Quem não passou, saiu. Se o governo resolver regularizar todos os problemas, só terá um caminho: “demitir” os cachês, exonerar os comissionados, dispensar a terceirizada. Se não fizer as demissões em massa, vai criar uma situação difícil de administrar: pessoas trabalhando sabendo que serão desligadas enquanto outras vão sendo chamadas para seus lugares aos poucos.
Se seguirem os ensinamentos de Maquiavel, demitirão em massa. O mal se faz de uma vez só; o bem, aos poucos, ensinava o florentino.
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