À medida que se aproxima o início da propaganda eleitoral das eleições de 2026, emerge a preocupação de dirigentes sindicais, jornalistas e assessorias de comunicação sobre os limites da atuação institucional das entidades sindicais durante o processo eleitoral. O apoio às candidaturas, à divulgação de entrevistas, a vídeos e a manifestações políticas em sites e redes sociais podem gerar dúvidas quanto à compatibilidade dessas ações com a legislação eleitoral.
A questão envolve a garantia da liberdade sindical e da liberdade de expressão, sem afastar as regras eleitorais destinadas a garantir condições equilibradas de disputa entre os candidatos. Afinal, um sindicato pode manifestar apoio a determinado candidato? Pode divulgar entrevistas, artigos e vídeos em seus canais institucionais? Quais são os limites jurídicos dessa atuação?
Liberdade sindical e liberdade de expressão
O primeiro ponto de destaque é que a Constituição Federal não impõe neutralidade política aos sindicatos.
O artigo 8º da Constituição garante a liberdade sindical e assegura a autonomia das entidades representativas dos trabalhadores. Essa autonomia compreende não apenas a organização interna das entidades, mas também a defesa dos interesses profissionais, econômicos, sociais e políticos da categoria representada. Ao mesmo tempo, o art. 5º, incisos IV e IX, e o art. 220 protegem a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e a livre circulação de informações.
Essas garantias permitem aos sindicatos participar do debate democrático, defender direitos sociais, criticar políticas públicas, propor mudanças legislativas e manifestar posições institucionais sobre temas de interesse da categoria profissional que representam.
Não há, portanto, qualquer dispositivo constitucional ou legal que imponha neutralidade política às entidades sindicais durante o processo eleitoral.
A lei eleitoral proíbe o financiamento, não o debate político
A legislação eleitoral parte de uma distinção fundamental: enquanto o debate político e a manifestação institucional das entidades sindicais possuem proteção constitucional, a lei proíbe o uso do poder econômico das pessoas jurídicas para influenciar a disputa eleitoral.
Essa regra se consolidou pelo julgamento da ADI 4.650 no Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais doações eleitorais por pessoas jurídicas, e a posterior alteração promovida pela Lei nº 13.165/2015 na Lei nº 9.504/1997, consolidando a vedação ao financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
Na prática, sindicatos, associações e demais pessoas jurídicas não podem utilizar recursos financeiros, bens, serviços ou sua estrutura institucional para favorecer candidaturas ou campanhas eleitorais. A proibição abrange qualquer apoio material ou econômico, como o custeio de propaganda eleitoral, a produção de materiais de campanha, a contratação de publicidade ou a cessão de bens ou serviços que representem vantagem concreta a um candidato ou partido.
A lógica dessa restrição é impedir que o poder econômico interfira na disputa eleitoral, preservando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e a livre escolha do eleitor, pilares do sistema eleitoral brasileiro.
Em outras palavras, a lei não afasta sindicatos do debate público. Seu objetivo é evitar que a capacidade econômica dessas entidades seja utilizada para influenciar o resultado das urnas. Essa distinção é essencial para compreender os limites da atuação sindical durante o período eleitoral.
O sindicato pode divulgar apoio institucional?
Em síntese, sim. É possível que uma entidade sindical manifeste apoio institucional a candidaturas cujas propostas sejam consideradas compatíveis com os interesses da categoria representada.
É igualmente legítimo divulgar notas institucionais, entrevistas, artigos, vídeos, podcasts, debates e análises sobre programas de governo, propostas legislativas ou o histórico de atuação parlamentar de candidatos, desde que esse conteúdo esteja relacionado às finalidades institucionais da entidade e seja produzido no exercício da liberdade sindical e da liberdade de expressão. Essa conduta, por si só, não se confunde com financiamento de campanha ou propaganda eleitoral irregular.
Entretanto, é recomendável que essas manifestações mantenham natureza institucional, preservem a identidade da entidade e não reproduzam a estrutura típica de uma campanha eleitoral organizada.
Comunicação institucional não se confunde com campanha eleitoral
O fato de o sindicato manifestar posições políticas não significa que seus canais institucionais possam atuar como extensão da campanha de determinado candidato.
A comunicação institucional deve permanecer vinculada às finalidades estatutárias da entidade e à defesa dos interesses coletivos da categoria profissional representada. Quando os meios de comunicação do sindicato passam a reproduzir sistematicamente conteúdos produzidos pela campanha, adotar sua identidade visual ou atuar como instrumento permanente de promoção eleitoral, a conduta pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e configurar infração eleitoral.
A análise desses casos depende sempre das circunstâncias concretas, consideradas a intensidade, a frequência e a forma de uso da estrutura institucional da entidade.
Redes sociais continuam submetidas à lei eleitoral
As redes sociais transformaram a comunicação sindical, permitindo que as entidades alcancem milhares de trabalhadores por meio de plataformas digitais, ampliando significativamente sua capacidade de participação no debate público.
No entanto, a propaganda eleitoral na internet é regida pelos artigos 57-B e seguintes da Lei nº 9.504/1997. O art. 57-C restringe a propaganda eleitoral paga por pessoas jurídicas, o que impede os sindicatos de financiarem o impulsionamento de conteúdos eleitorais.
Assim, as entidades não podem pagar por anúncios ou impulsionamento no Instagram, Facebook, YouTube, Google, TikTok, X ou outras plataformas digitais para ampliar o alcance de publicações político-eleitorais.
Isso não impede os sindicatos de usarem seus próprios canais de forma orgânica. O que a legislação veda é o emprego de recursos econômicos da pessoa jurídica para financiar ou ampliar a divulgação de propaganda eleitoral.
A jurisprudência do TSE exige análise do caso concreto
Embora a legislação estabeleça parâmetros objetivos, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstra que a regularidade da atuação de entidades sindicais depende das circunstâncias concretas de cada caso.
Ao apreciar controvérsias envolvendo propaganda eleitoral, abuso de poder econômico e utilização dos meios de comunicação, o TSE analisa o contexto da manifestação, avaliando o uso da estrutura, a finalidade da mensagem, a eventual existência de vantagem econômica para determinada candidatura e o impacto da conduta sobre a igualdade de disputa entre os concorrentes.
Por isso, não existem respostas automáticas. Situações de maior repercussão ou que envolvam apoio explícito a candidaturas recomendam avaliação jurídica prévia para evitar questionamentos judiciais
Conclusão
A legislação eleitoral não exige neutralidade política dos sindicatos. As entidades podem participar do debate público, defender pautas de interesse da categoria e manifestar apoio institucional a candidaturas, desde que respeitadas as restrições ao financiamento por pessoas jurídicas e ao uso da estrutura sindical em benefício de campanhas.
A distinção entre manifestação político-institucional e propaganda eleitoral financiada é o principal critério para uma atuação compatível com a Constituição, a Lei das Eleições e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse contexto, a adoção de protocolos internos de comunicação e o acompanhamento jurídico preventivo constituem medidas importantes para reduzir riscos e conferir maior segurança à atuação sindical durante o processo eleitoral de 2026.
Sidnei Machado
Advogado. Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Sócio-fundador do Escritório Sidnei Machado Advogados.
