O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação nessa quinta (17), definiu, por oito votos a três, que a doação de empresas aos partidos políticos é inconstitucional, tornando o trâmite oficialmente ilegal.
O questionamento foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumenta que pessoas jurídicas não tem o exercício da cidadania e que isso abre portas para casos de corrupção. A votação questionou os dispositivos da Lei Eleitoral (9.504) e da Lei dos Partidos Políticos (9.096), que regulam a forma e limites para doações a partidos.
Apesar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 sugerir que o Congresso Nacional implantasse a proibição em 24 meses, através de modulação dos efeitos, o STF julgou pela proibição imediata, sem modulação.
SindijorPR comemora decisão
Ao longo de 2014, o SindijorPR se somou à campanha do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, que, entre outras pautas, exigia o fim do financiamento das campanhas por empresas. O sindicato comemora a medida já que configura um importante passo para combater a corrupção no sistema político brasileiro.
“É comum os parlamentares se preocuparem mais com seus financiadores do que com a população. Um congresso amarrado financeiramente, cedo ou tarde, terá que pagar essa dívida. Para além, esse tipo de financiamento aumenta a desigualdade das candidaturas. Os partidos que tem recursos de empresas, são os que conseguem financiar mais efetivamente suas campanhas e, logo, alcançam mais probabilidade de terem seus candidatos eleitos. Isso está dado na formação do Congresso Nacional e Assembleias Legislativas”, defende o diretor-presidente do SindijorPR, Gustavo Vidal, comemorando a decisão.
Pauta em disputa
Já somam dois anos que o tema está em votação no STF. Movimentos como a Campanha pela Constituinte do Sistema Político acusam o ministro Gilmar Mendes de promover atraso da votação até que o Congresso Nacional conseguisse incluir a medida na Constituição Federal. Além do voto de Gilmar Mendes, os ministros Teori Zavascki e Celso de Mello se posicionaram contrários à proibição, argumentando que o que a Constituição combate é a influência econômica abusiva.
Fonte:www.brasildefato.com.br
Autor:Laís Melo – Informações: Brasil de Fato
