O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, na condição de entidade de defesa dos valores materiais e morais da categoria, vem por meio desse documento solicitar sua atenção para um tema de grande relevância para nossa categoria e para a sociedade paranaense.
Em nome de outras 38 entidades da sociedade civil, solicitamos a reprovação do projeto 383/2013 que institui a E-Paraná, Fazemos isto baseado no grave risco para a atuação da mídia pública paranaense, para sua liberdade editorial, seu controle social, para as condições dos atuais funcionários e para o jornalismo público.
Reunião Pública realizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, com apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na manhã do dia 2 deste corrente outubro, na Sala de Reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa do Paraná, com a presença de representantes de setores da sociedade e instituições de ensino, alertou para o desmantelamento das emissoras de Rádio e TV educativas RTVE-Paraná por parte do Governo do Estado, que por meio da E-Paraná passa a implementar instrumentos próprios de propaganda política, com recursos públicos.
Abaixo, enumeram-se alguns dos pontos agravantes do Projeto de Lei Complementar 383/2013:
– a E-Paraná Comunicação será constituída com recursos do Tesouro Geral do Estado da ordem de R$1.500.000 (Um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsto no Artigo 13, e a mesma possui autonomia para a ´venda de seus produtos e da prestação dos serviços´ (Artigo Art.14), configurando ao mesmo tempo a privatização do sistema de comunicação pública;
– a E-Paraná Comunicação, serviço social autônomo, estará vinculada e subordinada à Secretaria do Estado da Comunicação Social (Artigo 2º), entendida claramente como um órgão de divulgação e propaganda das ações do Governo do Estado;
– a E-Paraná Comunicação tem como objetivo prestar serviços de produção de conteúdo e de imagens (Artigo 4º, inciso III), entendida como uma produtora independente de conteúdo audiovisual que servirá como instrumento de campanha das ações do governador do Estado, Carlos Alberto Richa, sob o pretexto das ´finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública´ (Artigo 3º);
– a E-Paraná Comunicação terá prazo de duração indeterminado;
– a administração da E-Paraná Comunicação será composto por sete membros, nomeados pelo Governador, sendo cinco representantes do próprio Governo e um do setor industrial, impedindo assim a participação da sociedade civil organizada nas ações de um órgão criado e gestado com recursos públicos; e
– a E-Paraná Comunicação constituirá seu quadro funcional através da contratação de pessoal sem concurso público, entendido como um agravante ao que determina a legislação para as empresas públicas.
Destaca-se ainda a celeridade no trâmite da proposta do Executivo no Legislativo. Assinado pelo governador em 26 de agosto de 2013, o projeto foi protocolado em 2 de setembro. Em 8 de setembro, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e já em 2 de outubro se encontrava em votação na Comissão de Finanças.
Em Boletim divulgado em setembro passado, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor) alerta que o Projeto de Lei Complementar 383/2013:
– dificulta a liberdade editorial, atrelando profissionais sem estabilidade de emprego aos interesses público;
– impõe uma lógica privada para empresas públicas, seguindo a lógica comercial/empresarial; e
– dificulta o controle financeiro dos gastos públicos em comunicação, podendo mascarar gastos públicos;
– não traz nenhuma garantia para os atuais funcionários contratados como ´chachê´ ou para os concursados, que temem serem reencaminhados para outros setores do governo.
Assinam:
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (SindijorPR)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná
Subseção do SindijorPR Cascavel
Subseção do SindijorPR Foz do Iguaçu
Subseção do SindijorPR Ponta Grossa
Curso de Jornalismo da UEPG
Mestrado em Jornalismo da UEPG
Centro Acadêmico de Jornalismo João do Rio (Cajor)
Seção Sindical dos Docentes da UEPG (Sinduepg- Sindicato Andes Nacional)
Associação Cultural José Martí-PR
Cebrapaz-PR
Professores do curso de jornalismo da UFPR
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria)
Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)
Diretório Central dos Estudantes – DCE UFPR
Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj)
Mandato do Deputado Federal Dr Rosinha
Mandato do Deputado Estadual Professor Lemos
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento Luta, Fenaj!
Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Paraná (Sindiquímica-PR)
Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge)
Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro-PR)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do terceiro grau público de Curitiba, Região Metropolitana e litoral do estado do Paraná (Sinditest-PR)
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus)
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc)
APP-Sindicato Núcleo Cascavel
Diocese Anglicana do Paraná
Mandato Popular do Vereador Paulo Porto
Paróquia Anglicana da Ascensão
Pastoral Anglicana da Terra
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos do Ensino Superior do Oeste do Paraná (Sinteoeste)
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu (CDHMP),
Megafone (Rede Cidadania na Comunicação)
Unidade Classista
