Em seu discurso de posse (1/2/2013), o novo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não deixa dúvida de que considera inadmissível qualquer alteração no status quo legal das comunicações.
Três dias depois, na tradicional “Mensagem” enviada ao Congresso Nacional por ocasião da abertura do ano legislativo (4/2/2013) – a terceira de seu governo –, a presidenta da República, Dilma Rousseff, não faz qualquer menção a um marco regulatório para o setor.
Duas semanas se passam e o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, na abertura do Seminário Política de (Tele) comunicações, em Brasília (20/2/2013), disse com todas as letras que neste governo não se colocará em consulta pública uma proposta de marco regulatório .
Para “fechar o círculo”, o próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, declarou em Barcelona, Espanha (26/2/2013), que a regulamentação das comunicações só poderá ser discutida quando estiver “madura” e que admitia não ser esta uma prioridade do governo.
Quase simultaneamente foi assinado o Decreto 7.921, de 15 de fevereiro, que atende demanda das operadoras de telecomunicações: suspende a contribuição de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos e materiais de construção de obras civis de projetos envolvidos no Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (Repnbl-Redes). Estima-se que essas isenções alcancem o valor total de 60 bilhões de reais.
E no dia 18 de fevereiro, o informativo Televiva, apoiado em números divulgados pela Ancine, calculou que as programadoras internacionais que operam na TV paga remeteram ao exterior um total de R$ 1,317 bilhão em 2012, contra R$ 1,085 bilhão em 2011 e R$ 857 milhões, em 2010. Registre-se que esses valores não representam o lucro dos canais, de vez que “muitos dos custos são pagos diretamente no exterior e há recursos que não são remetidos. O valor também não inclui a receita das joint-ventures internacionais que têm sede no Brasil, como o Telecine” (cf. “Canais internacionais remeteram R$ 1,311 bilhão ao exterior em 2012“). Leia artigo na íntegra via Observatório da Imprensa.
* Na edição de março do Extra Pauta impresso um dos temas é o Marco Regulatório da Comunicação. O jornal oficial do Sindijor logo chegará aos seus sindicalizados e também será disponibilizado em versão virtual. Enquanto isso, o artigo da semana é de Venício A. de Lima (também participa do EP de março), que escreve sobre o tema para o Observatório da Imprensa – Sindijor-PR.
