Do Observatório do Direito à Comunicação: “Em face às constantes comprovações de que muitos concessionários de rádio e TV utilizam o nome de terceiros como dirigentes de suas empresas para burlar a lei, o Ministério das Comunicações (Minicom) afirmou que irá adotar novos procedimentos para evitar que a prática continue a ocorrer no país. Elas servirão, segundo o Ministério, para comprovar a capacidade financeira dos grupos que concorrem nas licitações pelos canais. Enquanto isso, todos os pedidos de novas concessões estão suspensas no Executivo e no Legislativo. Duas novas medidas são referentes à caução que as empresas pagam para participarem de uma licitação. Primeiro, o Minicom afirma que vai aumentar essa garantia de 0,5% para 20% do valor do contrato. Além disso, o governo também vai revisar o Decreto nº 52.795, de 1963, para fazer com que as empresas antecipem as cauções. Metade do valor será pago no ato da outorga e a outra parte no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso. Atualmente a segunda parcela só é depositada um ano depois da assinatura dos contratos.” Veja íntegra da matéria no blog do Sindijor.
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