No dia 27, a Câmara dos Deputados promove audiência pública para debater proposta elaborada pelo Ministério da Justiça para o marco civil da internet. O encontro foi marcado pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Foram convidados representantes do setor público, empresas e usuários. O texto preliminar do marco civil para a internet está aberto a contribuições da sociedade até o dia 23 de maio e depois será enviado ao Congresso Nacional. A proposta se baseia em três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário; responsabilidades dos diversos atores que participam da internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Para conhecer o projeto, acesse o site do Ministério da Justiça.
Fonte:Ministério da Justiça
