MPF pede que decreto da TV digital seja declarado nulo

A Procuradoria da República em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou a TV digital no Brasil, com pedido de liminar que suspenda os efeitos e declare a nulidade do ato. As alegações do Ministério Público Federal são de que o decreto está “repleto de ilegalidades” e de que seria inconstitucional. Além de não conter fundamentação e não desrespeitar decreto anterior – que previa a parecer do conselho consultivo instituído pelo decreto 4910/2003 para propor ações ao sistema brasileiro de TV -, o decreto obriga o consumidor a adquirir o decodificador mais caro. O decreto ainda teria invadido esfera de competência legislativa do Congresso Nacional, ao dispor sobre a renovação das concessões de TV. Leia mais aqui.

Fonte:O Estado de S. Paulo