A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 13 de dezembro o Projeto de Lei 3899/04, da deputada Maninha (PSol-DF), que garante ao jornalista o direito de autor sobre obra produzida. O projeto altera o Decreto-lei 972/69, que regula o exercício da profissão de jornalista. Pelo texto, o jornalista poderá se recusar a cumprir tarefas profissionais que considerar antiéticas, discordar de revisões que desfigurem seu texto, e até mesmo, por ação judicial, interditar a publicação ou veiculação de obra jornalística. A relatora, deputada Lúcia Braga (PTB-PB), modificou a proposta com uma emenda que condiciona o reconhecimento do direito de autor ao registro, em contrato, das responsabilidades do veículo de comunicação, do empregador e do autor. A autora do projeto argumenta que os jornalistas vêm sofrendo crescentemente, nos últimos anos, “pressões políticas e chantagens” impostas pelas empresas jornalísticas.
Fonte:Agência Câmara
