Apesar do atraso de 22 anos, o Estado do Paraná corre o risco de permanecer sem uma Defensoria Pública, órgão previsto pela Constituição Federal em 1988 e que oferece orientação jurídica gratuita à população pobre. O governador enviou, no dia 19 de outubro, o anteprojeto de lei à Assembléia Legislativa para instituir o órgão, mas a base do próximo governo afirmou que irá trabalhar para o PL não ir a votação. Com a possibilidade real de que o PL seja engavetado, um grupo formado por 51 organizações e movimentos sociais – entre os quais o Sindijor-PR – organizou uma nota pública em defesa da criação da Defensoria Pública. Na nota, as entidades afirmam que “a ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011”. Veja a nota aqui.
Fonte:Terra de Direitos
