O Ministério Público Federal planeja entrar com ação contra monopólio da comunicação pela compra do jornal catarinense A Notícia, anunciada pelo grupo RBS no dia 23 de agosto. O procurador da República Celso Três prepara uma ação para reverter a compra do jornal. O processo será baseado no parágrafo 5.º, do artigo 220 da Constituição Federal: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. A ação é inédita e muito importante por não haver casos precedentes bem fundamentados. Os procuradores exigirão a determinação de anulação da venda, devolução e pena de multa por violação, que será remetido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Mais informações aqui.
Fonte:Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
