O Sindijor requereu à Prefeitura de Piraquara para que reveja o edital do concurso público que prevê vaga para o cargo de Comunicador Social. Pelo edital, está estipulada jornada de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.299,96. Se desempenhada por jornalista (não há previsão da habilitação do comunicador, mas o conteúdo programático das provas é de Jornalismo), haveria franco descumprimento da legislação que rege a profissão (que estipula jornada diária de cinco horas, ou trinta semanais) e da convenção coletiva de trabalho (que estipula piso salarial de R$ 1.832,79). O argumento usado por órgãos públicos para não obedecer às regras da CLT e das negociações coletivas é de que contratam os funcionários por regime estatutário. Entendimento em sentido contrário, contudo, está sendo firmado no Tribunal Superior do Trabalho.
Fonte:SINDIJOR-PR – telefax (41) 3224-9296
