Artigo do PL 2630 fere direitos dos jornalistas e traz insegurança jurídica

A exclusão de direito dos jornalistas – verdadeiros autores e produtores de conteúdo jornalístico – do artigo 32 do PL 2630, que trata da remuneração de conteúdo jornalístico, enfraquece a categoria e, como consequência, fragiliza ainda mais os profissionais responsáveis pela produção de informações seguras e éticas no país. O chamado PL das Fake News e que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet deve ir à votação na Câmara Federal na próxima semana.

O SindijorPR e o Sindijor Norte PR, como representantes dos jornalistas profissionais do Paraná, defendem a constituição de lei para garantir responsabilidade, liberdade e transparência na internet, assim como o combate à desinformação (fake news) e aos crimes de informação nas plataformas digitais, mas repudiam a exclusão de direitos dos jornalistas e das jornalistas na remuneração dos conteúdos produzidos pelos profissionais.

Além de ferir direitos dos verdadeiros autores e produtores de conteúdos informativos confiáveis e seguros, o artigo 32, da forma como foi apresentado, provocará grande insegurança jurídica. Jornalistas com contratos CLT e PJ, prestadores de serviços, irão questionar judicialmente os ganhos financeiros de terceiros com seus trabalhos, além de questionamento sobre a inconstitucionalidade da retirada de direitos dos verdadeiros autores dos conteúdos jornalísticos.

O SindijorPR e o Sindijor Norte PR fazem um apelo aos parlamentares e às parlamentares para que garantam, em plenário, o ajuste necessário ao texto. A devida correção, além de evitar erros, garantirá direitos e fará justiça, o que assegura também legitimidade a um projeto de lei fundamental ao país e à democracia.