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13/11/2019

Quem não votar em eleição do sindicato, pode pagar até R$ 100 mil em multa


Foi editada ontem (12), pelo governo, MP que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Dentre as medidas está a criação de uma multa que varia entre R$1.000,00 e R$100.000,00 para aqueles que são sindicalizados e não votarem sem justificativa nos seus respectivos processos eleitorais sindicais.


A multa é considerada pelo Presidente da CUT Rio, Sandro Cézar, “Um Absurdo”. Segundo ele “É uma iniciativa que o governo toma pra tirar o direito constitucional de livre associação. A ideia é criar o efeito reverso, uma vez filiado, você é compelido a votar. O governo tenta fazer com que as pessoas não se filiem.”


Na prática é isso que acontecerá. Com medo da multa, milhares de trabalhadores deixarão de se filiar e esse é o movimento esperado pelo governo. A proposta visa impedir que os sindicatos cresçam neste momento em que não existe mais contribuição sindical obrigatória. É uma chantagem com o povo trabalhador.


A multa não tem nenhum efeito se não a evasão de trabalhadores que estão organizados, mas não tem tempo ou sentem a vontade de participar dos pleitos. Esta medida atenta diretamente sobre o direito de livre associação, uma vez que obriga que os trabalhadores tenham ações proativas que não pleitearam. Nenhuma entidade pediu a inclusão desta cláusula ou até o momento endossa sua inclusão.


Além dessa medida, outros pontos críticos que o novo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo trazem:


1) reduz FGTS para 2% (era 8%),

2) multa sobre FGTS 20% (era 40%),

3) trabalho aos domingos, trocando por um dia normal,

4) a empresa deixa de recolher 20% para o INSS e para compensar, o desempregado vai pagar 7,5% de INSS, ou seja, desonera o empregador e onera o desempregado!

5) as empresas poderão adotar esse contrato para novos trabalhadores com salários até 1,5 SM, limitados a 20% do quadro de empregados.

Autor:CUTRJ